1. Introdução

Os presentes Termos de Uso regulam a coleta, armazenamento, tratamento e utilização dos dados dos clientes que utilizam os cursos, produtos digitais e serviços oferecidos pela Mariana M de Paula Treinamento e Capacitação LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.454.504/0001-45, com sede no estado do Ceará.

Os produtos incluem cursos online, treinamentos, conteúdos digitais, materiais educacionais, eventos e demais serviços oferecidos pela marca PrevBase e Calleo Marketing Digital (Representante comercial).

Ao adquirir qualquer produto, acessar nossas plataformas ou interagir com nossos canais de comunicação, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes termos.

2. Coleta de Dados
Podemos coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelos usuários, tais como:

-Nome completo
-CPF
-E-mail
-Número de telefone
- Informações profissionais
- Dados necessários para acesso aos cursos e produtos digitais

Além disso, podem ser coletados dados automaticamente por meio de:

- cookies
- ferramentas de navegação
- plataformas de pagamento

- sistemas de acesso à área de membros.

A coleta e tratamento de dados são realizados em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3. Finalidade do Uso dos Dados

Os dados coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

- disponibilização de cursos, treinamentos e produtos digitais;
- liberação de acesso à área de alunos;

- processamento de pagamentos e compras;
- envio de comunicações relacionadas aos produtos adquiridos;
- atendimento ao cliente e suporte técnico;
- melhoria da experiência do usuário;
- envio de conteúdos informativos, educacionais e promocionais;
- comunicação sobre novos cursos, produtos, eventos e oportunidades;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4. Comunicação e Marketing

Ao adquirir nossos produtos ou se cadastrar em nossas páginas, o usuário autoriza o envio de comunicações institucionais e promocionais relacionadas aos serviços da PrevBase. Essas comunicações poderão ocorrer por meio de:

- WhatsApp
- e-mail
- Instagram
- Facebook
- grupos de mensagens
- listas de transmissão
- outras plataformas digitais utilizadas pela empresa.

O usuário poderá solicitar a interrupção do recebimento dessas comunicações a qualquer momento, mediante solicitação nos canais oficiais de atendimento.

5. Inclusão em Grupos e Comunidades

Alguns cursos, treinamentos ou programas poderão oferecer grupos exclusivos de alunos, destinados a:

- suporte aos participantes
- networking entre alunos
- compartilhamento de materiais e avisos importantes
- comunicação com a equipe responsável.

Ao participar de programas que incluam esse tipo de interação, o usuário poderá ser incluído em grupos de comunicação relacionados ao produto adquirido.

A participação nesses grupos é opcional e o usuário poderá sair a qualquer momento.

6. Armazenamento e Proteção dos Dados

Os dados coletados são armazenados em servidores seguros e protegidos contra acessos não autorizados.

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança da informação e prevenir:

- acessos indevidos
- vazamentos de dados
- alterações não autorizadas
- destruição ou perda de informações.

7. Direitos dos Usuários

Nos termos da legislação vigente, o possui os seguintes direitos:

- acessar seus dados pessoais;
- solicitar a correção de informações incompletas ou incorretas;
- solicitar a exclusão de dados pessoais, quando permitido por lei;
- revogar consentimentos concedidos anteriormente;

- solicitar informações sobre o tratamento de seus dados.

8. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a:

- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- utilizar os conteúdos adquiridos exclusivamente para uso pessoal;
- não compartilhar acessos, materiais ou conteúdos protegidos por direitos autorais sem autorização.

A utilização indevida do conteúdo poderá resultar em bloqueio de acesso e medidas legais cabíveis.

9. Política de Cancelamento e Reembolso

As aquisições de cursos e produtos digitais são realizadas por meio da plataforma Kiwify.

Nos termos da legislação aplicável, o cliente possui o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da compra, podendo solicitar o cancelamento e reembolso integral dentro desse período.

Após o prazo de 7 dias, não será possível realizar cancelamento com reembolso, considerando que:

- o conteúdo digital é disponibilizado de forma imediata;
- o acesso à área de membros é liberado automaticamente após a compra;
- trata-se de produto digital de consumo imediato.

Caso o aluno possua dúvidas sobre o conteúdo do curso, poderá encaminhá-las por meio da plataforma do aluno, onde nossa equipe prestará suporte e esclarecimentos relacionados ao material disponibilizado.

10. Comunidade PrevBase – Plano de Assinatura Anual

A Comunidade PrevBase consiste em um programa de assinatura com vigência determinada, contratado pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação da aquisição.

Durante a vigência da assinatura, o assinante poderá usufruir dos benefícios expressamente disponibilizados no plano contratado, incluindo, quando aplicável:

- Acesso à área exclusiva da Comunidade PrevBase;

- Conteúdos disponibilizados aos assinantes;

- Atualizações periódicas;

- Grupo VIP de assinantes;

- Materiais complementares;

- Benefícios divulgados na oferta vigente no momento da contratação.

O acesso à Comunidade PrevBase não possui caráter vitalício e permanecerá disponível exclusivamente durante o período de vigência da assinatura contratada.

Encerrado o prazo de 12 (doze) meses, o acesso à área exclusiva da Comunidade PrevBase, conteúdos restritos aos assinantes, atualizações periódicas, grupo VIP e demais benefícios vinculados à assinatura poderá ser automaticamente suspenso ou encerrado, independentemente de aviso prévio.

A permanência na Comunidade PrevBase após o término do período contratado dependerá da renovação da assinatura, observadas as condições comerciais vigentes à época.

A PrevBase poderá, por mera liberalidade, realizar contatos, campanhas ou comunicações relacionadas à renovação da assinatura. Todavia, o acompanhamento da vigência do plano contratado, bem como a manifestação de interesse na renovação, são de responsabilidade exclusiva do assinante.

A ausência de contato por parte da PrevBase, por qualquer motivo, não gera direito à manutenção dos acessos, extensão gratuita da assinatura, permanência em grupos exclusivos ou continuidade dos benefícios após o término da vigência contratada.

O assinante declara estar ciente de que, encerrado o período de vigência da assinatura sem renovação, poderá ser removido do Grupo VIP dos Assinantes PrevBase, dos grupos de comunicação relacionados à Comunidade e de quaisquer ambientes exclusivos destinados aos membros ativos do programa.

A eventual permanência temporária do usuário em grupos, plataformas ou ambientes exclusivos após o término da assinatura não constitui renovação automática, concessão de novo período contratual ou direito adquirido à continuidade dos acessos.

A Comunidade PrevBase caracteriza-se como serviço de acesso por prazo determinado, distinto dos cursos eventualmente comercializados com acesso vitalício, não havendo qualquer vinculação entre as modalidades.

11. Captação de Dados por Anúncios e Formulários

A PrevBase poderá captar informações de usuários por meio de anúncios, páginas de captura, formulários de inscrição, eventos, materiais gratuitos, aulas abertas, workshops, mentorias, treinamentos e demais ações de marketing digital.

Ao preencher qualquer formulário ou fornecer voluntariamente seus dados, o usuário manifesta interesse nos conteúdos, produtos e serviços divulgados pela PrevBase, autorizando o contato por meio dos canais informados.

12. Comunicação, Ligações Telefônicas e Canais de Contato

Ao fornecer seus dados em nossos formulários, páginas, eventos ou produtos, o usuário autoriza o recebimento de comunicações relacionadas aos serviços da PrevBase por meio de:

- WhatsApp;
- Ligações telefônicas;
- SMS;
- E-mail;
- Telegram;
- Instagram;
- Facebook;
- Grupos informativos;
- Listas de transmissão;
- Outros canais de comunicação disponibilizados pelo próprio usuário.

As comunicações poderão possuir caráter:

- Institucional;
- Educacional;
- Informativo;
- Operacional;
- Comercial;
- Promocional.

O usuário poderá solicitar a interrupção das comunicações promocionais a qualquer momento.

13. Inclusão em Grupos Informativos e Comunidades

Ao participar de eventos, aulas, treinamentos, cursos, mentorias ou demais programas promovidos pela PrevBase, o usuário declara estar ciente de que poderá ser convidado ou incluído em grupos relacionados ao tema de seu interesse.

Esses grupos poderão ser utilizados para:

- Compartilhamento de conteúdos;
- Avisos importantes;
- Comunicação institucional;
- Divulgação de eventos;
- Suporte aos participantes;

- Networking entre alunos.

A participação é facultativa, podendo o usuário sair do grupo a qualquer momento.


14. Política de Acesso Vitalício aos Cursos Gravados

Alguns cursos comercializados pela PrevBase poderão ser identificados como possuidores de "Acesso Vitalício".

O acesso vitalício refere-se exclusivamente ao conteúdo gravado originalmente disponibilizado no curso adquirido.

O benefício permanecerá válido enquanto a empresa, a marca PrevBase e as plataformas tecnológicas utilizadas permanecerem em funcionamento.

O acesso vitalício não se aplica a:

- Comunidade PrevBase;
- Assinaturas;
- Grupos VIP;
- WhatsApp;
- Telegram;
- Consultorias;
- Mentorias;
- Eventos;
- Workshops;
- Imersões;
- Programas de acompanhamento;
- Bônus temporários;
- Cursos futuros.

Também não estão incluídos conteúdos que dependam de atualização contínua ou periódica, incluindo:

- Atualizações legislativas;
- Atualizações jurisprudenciais;
- Mentorias recorrentes;
- Conteúdos previdenciários sujeitos a alterações frequentes;
- Programas de atualização contínua.

A aquisição de um curso com acesso vitalício não garante acesso a futuras regravações, reformulações completas, novos módulos ou novos treinamentos.

O acesso é pessoal, individual e intransferível.

15. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo conteúdo disponibilizado pela PrevBase é protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

É proibido:

- Compartilhar acessos;
- Compartilhar senhas;
- Gravar aulas sem autorização;
- Revender materiais;
- Distribuir conteúdos;
- Disponibilizar materiais a terceiros.

A utilização indevida poderá resultar em bloqueio imediato do acesso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.


16. Gravação de Aulas, Eventos e Reuniões

Aulas, mentorias, eventos online, reuniões, workshops e treinamentos poderão ser gravados para fins educacionais, operacionais e institucionais.

Ao participar dessas atividades, o usuário declara ciência de que sua imagem, voz e manifestações poderão ser captadas incidentalmente durante as gravações.

17. Canais Oficiais de Atendimento e Segurança A PrevBase disponibiliza como canal oficial de atendimento ao aluno e suporte:

📞 (31) 9 9167-2067

A Calleo Marketing Digital, responsável pelas ações de marketing e divulgação dos cursos PrevBase, poderá realizar contatos através do número:

📞 (31) 9 9244-7957

Recomendamos que os usuários sempre confirmem os canais oficiais por meio dos sites, páginas de vendas, redes sociais oficiais e biografia do Instagram da PrevBase antes de realizar pagamentos ou fornecer informações pessoais.

A empresa não se responsabiliza por negociações, cobranças, promessas ou informações fornecidas por terceiros não autorizados.

18. Fraudes, Perfis Falsos e Golpes

A PrevBase não solicita senhas, códigos bancários ou informações financeiras sensíveis por telefone, WhatsApp ou redes sociais.

O usuário declara estar ciente de que terceiros podem criar perfis falsos ou utilizar indevidamente o nome da empresa. Em caso de dúvida, recomenda-se a conferência dos canais oficiais antes da realização de qualquer pagamento.

19. Limitação de Responsabilidade

Os cursos, treinamentos e conteúdos disponibilizados pela PrevBase possuem finalidade exclusivamente educacional e informativa.

Os materiais não constituem consultoria individual, parecer jurídico, contratação de serviços advocatícios ou análise específica de casos concretos.

A empresa não garante resultados específicos, aprovações, obtenção de benefícios previdenciários, crescimento profissional ou financeiro, uma vez que tais resultados dependem de fatores individuais e externos.

20. Inteligência Artificial e Ferramentas Tecnológicas

A PrevBase poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial, automação, transcrição, análise de dados e atendimento automatizado para aprimoramento dos serviços prestados aos usuários.

21. Reserva de Direitos

A PrevBase reserva-se o direito de recusar novas matrículas, renovações, participações em grupos, eventos, comunidades ou programas de usuários que tenham praticado atos de má-fé, fraude, pirataria, compartilhamento indevido de conteúdo, assédio à equipe ou descumprimento destes Termos de Uso.